PUBLIC POLICIES IN SOLIDARITY ECONOMY: CONCEPTION AND APPLICATION OF LAW NO. 3621 OF JULY 30, 2021 IN THE MUNICIPALITY OF NITERÓI - RJ

Autores

  • Elaine Sigette Universidade Federal Fluminense - Departamento de Administração e Administração Pública
  • Ana Caroline Barros DATA - UFF https://orcid.org/

DOI:

https://doi.org/10.47682/2675-6552.a2022v1n1p77-91

Keywords:

Public Policies, Solidarity Economy, Economic Development, n. 3621/21 Law, Actor-Network Theory

Abstract

Law No. 3.621 of July 30, 2021 established the Municipal Solidarity Economy, Fight against Poverty and Economic and Social Development Program of Niterói, Rio de Janeiro, which united different discourses to the Solidarity Economy. The aim of this work is to study the conformation of networks of socio-technical relations and carry out a legal study of the amendments resulting from the legislative process of creation of municipal law nº 3621/2021, evaluating debates, controversies and externalities that impacted on Solidarity Economy agendas. Through the legal analysis of amendments approved and rejected by the Public Power, in the Chamber, through its parliamentarians or by the CCJ - Committee on Constitution, Justice and Citizenship - the drafting of the law forms networks that allow for discussion about the disagreements generated and their dynamics. It will be possible to obtain as results the possible reasons that led to the rejections of the amendments presented by the social movements, especially those proposed by the Forum of Solidarity Economy of Niterói. The methods used will be bibliographic survey and empirical, descriptive and qualitative research. The methodological premises of the Actor-Network theory, by Bruno Latour and Michel Callon, will be used.

Biografia do Autor

Elaine Sigette, Universidade Federal Fluminense - Departamento de Administração e Administração Pública

Email é elainesigette@id.uff.br - Universidade Federal Fluminense - Departamento de Administração e Administração Pública - Doutora em Engenharia de Sistemas e Computação 

Ana Caroline Barros, DATA - UFF

Ana Caroline Barros – Especialista em Direito Constitucional - Pesquisadora do - DATA – UFF

E-mail: accarolinebarros@gmail.com

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Publicado

2022-07-06

Como Citar

SIGETTE, E.; DA SILVA, A. C. B. . PUBLIC POLICIES IN SOLIDARITY ECONOMY: CONCEPTION AND APPLICATION OF LAW NO. 3621 OF JULY 30, 2021 IN THE MUNICIPALITY OF NITERÓI - RJ. RINTERPAP - Revista Interdisciplinar de Pesquisas Aplicadas, Cariacica (ES), Brasil, v. 1, n. 1, p. 77-91, 2022. DOI: 10.47682/2675-6552.a2022v1n1p77-91. Disponível em: https://journals.sespted.org/rinterpap/article/view/sigette-77-91. Acesso em: 5 dez. 2022.